Consolidação de mobilidade na carreira, categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do IRN, I. P., de Conceição de Jesus Marques da Fonseca/p>

Despacho (extrato) n.º 5637/2016

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, de 22 de janeiro de 2016, e na sequência de anuência por parte do organismo de origem, foi autorizada, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria, da assistente técnica da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, Conceição de Jesus Marques da Fonseca, no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídicofuncional de origem, com efeitos a contar de 01.01.2016. (Não carece de visto do Tribunal de contas.)

15 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, José

Ascenso Nunes da Maia.

209521731

CULTURA

Gabinete da Secretária de Estado da Cultura

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.