Declaração de Retificação 431/2016, de 27 de Abril
Retifica o despacho n.º 4598/2016, de 04 de abril
Declaração de retificação n.º 431/2016
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série n.º 65 de 04 de abril de 2016, Despacho 4598/2016 relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se:
Onde se lê:
Data de nascimento:
03-02-2016 deve ler-se:
Data de nascimento:
03-02-1982 18 de abril de 2016. - A Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, Inspetora Coordenadora.
209518265
JUSTIÇA
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2578682.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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