Acordo de adesão n.º 7/2016
Acordo de adesão entre a Freguesia de Ega e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos ao acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Município de Condeixa-a-Nova e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos - Acordo coletivo de trabalho n.º 95/2015. Entre Entidade Empregadora Pública, neste ato representada pelo Presidente da Freguesia de Ega, Luís Miguel Manaia Caridade e SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, neste ato representado por José Ribeiro Jacinto dos Santos, na qualidade de Secretario Nacional e Mandatário do SINTAP,
É celebrado o presente Acordo de Adesão ao Acordo Coletivo de Empregador Público n.º 95/2015, de 02 de outubro de 2015 e que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª A Freguesia de Ega adere, nos termos do disposto no artigo 378.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ao Acordo Coletivo de Empregador Público n.º 95/2015, de 02/10/2015, celebrado entre o Município de Condeixa-a-Nova, e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos, publicado no Diário da República, n.º 215, 2.ª série, de 03 de novembro de 2015.
Cláusula 2.ª A Freguesia de Ega aceita a aplicabilidade do acordo coletivo de empregador público identificado na cláusula anterior sem qualquer reserva e sem qualquer modificação do seu conteúdo.
Cláusula 3.ª Pelo presente acordo de adesão, e em cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 365.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, estima-se que serão abrangidos 2 trabalhadores da Freguesia de Ega.
Cláusula 4.ª O presente acordo de adesão entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Ega, 22 de fevereiro de 2016. Pelo Empregador Público:
Luís Miguel Manaia Caridade, Presidente da Freguesia de Ega.
Pela Associação Sindical:
Pelo SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pú-blica e de Entidades com Fins Públicos:
José Ribeiro Jacinto dos Santos, Secretario Nacional e Mandatário do SINTAP.
Depositado em 22 de março de 2016, ao abrigo do artigo 368.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 161/2016, a fls. 26 do Livro n.º 2.
22 de março de 2016. - A SubdiretoraGeral, Sílvia Gonçalves (no âmbito da competência delegada - Despacho 13824/2013, de 16 de outubro, publicado em DR 2.ª série, de 30 de outubro).
209515657
