Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Atenas.

Decreto-Lei 46004

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. A missão diplomática de Portugal em Atenas é elevada à categoria de embaixada, considerando-se extinta a legação existente na referida cidade.

§ único. As despesas de representação daquela embaixada serão inscritas no orçamento para 1965 e as que hajam de ser pagas no corrente ano sê-lo-ão por força da verba inscrita no n.º 2) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, para a legação extinta pelo presente diploma.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-11-24 - RECTIFICAÇÃO DD627 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Aos Decretos-Leis n.os 46000 e 46004, que elevam à categoria de embaixada as missões diplomáticas em Teerão e Atenas, respectivamente.

• 1964-12-24 - RECTIFICAÇÃO DD620 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Às rectificações insertas no Diário do Governo n.º 276, de 24 de Novembro de 1964, que rectificam os Decretos-Leis n.os 46000 e 46004, que elevam à categoria de embaixada as missões diplomáticas em Teerão e Atenas, respectivamente.