Despacho 16786/2009, de 22 de Julho
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 140, de 22.07.2009, Pág. 28756
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Data:
2009-07-22
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Secções desta página::
Autoriza o pagamento de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, prestadas pelos assistentes operacionais afectos ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
Despacho 16786/2009
Nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 27.º e do disposto no artigo 34.º, ambos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pagamento de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, prestadas pelos assistentes operacionais afectos ao meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a 6 de Julho de 2009.
10 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da
Inovação, António José de Castro Guerra.
202054998
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