Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas com vista à execução da obra «Requalificação do Litoral de Salgueiros», no município de Vila Nova de Gaia.

Declaração (extracto) n.º 250/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 30 de Junho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução da obra «Requalificação do Litoral de Salgueiros».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000836/2009, de 12 de Junho de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.009.09, daquela Direcção-Geral.

3 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

202054308

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.