Aos Decretos n.os 47441 e 47442, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 302, 1.ª série, de 30 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 47442, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º:

Ministério da Justiça

onde se lê:

Artigo 466.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2300$00

... 30500$00

deve ler-se:

Artigo 466.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 23000$00

... 30500$00

Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de

Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-12-30 - Decreto 47442 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.