Despacho (extrato) n.º 5470/2016
Por despacho de 11.04.2016 do Diretor Nacional da Polícia Judiciária,
Dr. Almeida Rodrigues:
1 - De acordo com o disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Despacho 2968/2016 (2.ª série), da Ministra da Justiça, de 26 de fevereiro de 2016, é subdelegada no Diretor Nacional Adjunto, licenciado Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando, a competência para autorizar as deslocações ao estrangeiro de funcionários para participarem em cursos ou ações de formação, assembleias, comissões ou grupos de trabalho em que a Polícia Judiciária tenha assento, nomeadamente no Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, nas assembleias da INTERPOL e no conselho de administração da EUROPOL.
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os atos que tenham sido entretanto praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados, ou que venham a ser praticados até à data da publicação do presente despacho.
3 - Este despacho entra em vigor no dia da respetiva publicação. 11 de abril de 2016. - Pela Diretora da Unidade, o Chefe de Área, João Prata Augusto.
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