Despacho (extrato) n.º 5465/2016
Por despacho de 11.04.2016 do Diretor Nacional da Polícia Judiciária,
Dr. Almeida Rodrigues:
1 - Nos termos do artigo 2.º do Despacho 2968/2016, de 26 de fevereiro e ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento 209512813 averiguações e disciplinares;
João Prata Augusto.
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Administrativo, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, é subdelegada no Coordenador do Gabinete de Recuperação de Ativos, licenciado José Luís Pereira Braguês, no Diretor da Unidade de Informação de Investigação Criminal, licenciado Veríssimo dos Santos Milhazes, no Diretor da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico, licenciado João Carlos Vieira Carreira, no Diretor do Laboratório de Polícia Científica, licenciado Carlos Alberto Lopes Farinha e na Diretora da Escola de Polícia Judiciária, licenciada Isabel Filomena de Gil Polónia Manita Nico, a competência para celebrar protocolos com organismos públicos da administração central e da administração autónoma, autarquias locais ou outras pessoas públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, quando não importem encargos para a Polícia Judiciária.
2 - Ficam por este meio ratificados, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados pelos subdelegados, no âmbito da competência abrangida por esta subdelegação, até à data da publicação do presente despacho.
3 - Este despacho entra em vigor no dia da respetiva publicação. 11 de abril de 2016. - Pela Diretora da Unidade, o Chefe de Área,
