Despacho (extrato) n.º 5464/2016
Por despacho de 11.04.2016 do Diretor Nacional da Polícia Judiciária,
Dr. Almeida Rodrigues:
Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea d) do artigo 33.º da Lei 37/2008, de 6 de agosto, alterada pela Lei 26/2010, de 30 de agosto, é delegada:
No licenciado João Manuel Batista Romão, Diretor de Unidade Territorial na Diretoria do Norte;
No licenciado Rui Manuel Pires de Almeida, Diretor de Unidade Territorial na Diretoria do Centro;
No licenciado Paulo Fernando Gaspar Rebelo, Diretor de Unidade Territorial na Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo; plano anual; a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito das respetivas Unidades Territoriais:
1) Conferir aceitação e posse e assinar os respetivos termos, bem como solicitar que a posse seja conferida, nos termos legais, por outras entidades;
2) Justificar e injustificar faltas;
3) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo
4) Autorizar deslocações em serviço;
5) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;
6) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, determinar os regimes de prestação de trabalho e autorizar os horários de trabalho específicos, observados os condicionalismos legais;
7) Solicitar a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor;
8) Conceder o estatuto de trabalhadorestudante e autorizar o gozo dos direitos e regalias inerentes a esse estatuto;
9) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo;
10) Autorizar despesas de representação da Polícia Judiciária até ao valor de 150€, no máximo mensal de 500€;
11) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 49.000€; âmbito disciplinar.
12) Instaurar processos de inquérito, sindicância e averiguações no
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora delegados ou que o venham a ser até à data da publicação do presente despacho.
11 de abril de 2016. - Pela Diretora da Unidade, o Chefe de Área, João Prata Augusto.
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