Procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 14192/2015 - Publicação dos resultados obtidos na EPS e projeto de lista de ordenação final

Aviso (extrato) n.º 5249/2016

1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º, n.º 1 alínea d) do artigo 31.º e n.º 1 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação conferida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, publicitam-se os resultados obtidos no método de seleção, Entrevista Profissional de Seleção, e o projeto de Lista Unitária de Ordenação Final do procedimento concursal comum de recrutamento de dois postos de trabalho para desempenho de funções na Divisão de Pessoal dos Serviços Periféricos Externos da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração, aberto pelo Aviso 14192/2015, publicado no Diário da República, n.º 237, 2.ª série, de 3 de dezembro de 2015, para querendo, os candidatos se pronunciarem em sede de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso.

Para o efeito, deverá ser utilizado o formulário tipo, publicado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, DR n.º 89, 2.ª série, de 8 de maio de 2009 e disponibilizado no sítio do Ministério dos Negócios Estrangeiros http:

//www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/ sobre-o-ministerio/avisos-sobre-procedimentos-concursais/avisos-sobre-procedimentos-concursais.aspx

2 - Mais se notifica que a referida lista, se encontra afixada para consulta, no “local de estilo” da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas, em Lisboa, encontrando-se igualmente disponível na respetiva página eletrónica http:

//www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/avisos-sobre-procedimentos-concursais/avisos-sobre-procedimentos-concursais.aspx

3 - A fim de dar cumprimento ao n.º 6 do artigo 31.º, conjugado com o n.º 3 alínea d) do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, com a redação conferida pela Portaria 145A/2011, de 6 de abril, informam-se os candidatos notificados através do Aviso 3138/2016, publicado no Diário da República n.º 48, 2.ª série, de 09.03.2016 e que não se pronunciaram no âmbito da audiência dos interessados, da respetiva exclusão ao procedimento concursal, e que deste ato pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria 83-A/2009.

4 - O processo instrutório relativo ao procedimento concursal está disponível para consulta dos interessados nas instalações da Direção de Serviços de Recursos Humanos, Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas, em Lisboa, das 9.30 às 12.30 e das 14 h às 18 h.

12 de abril de 2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.