Subdelegação de competências no Chefe da Representação da Força
Aérea no Air Force Material Command - USAF
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe da Representação da Força Aérea no Air Force Material Command - USAF, TenenteCoronel ENGEL 082174-J Paulo Alexandre Leandro dos Santos, a competência que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 4337/2016, de 15 de março de 2016, do Chefe do EstadoMaior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março de 2016, para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Representação, até ao contravalor em euros de 10.000,00 dólares norteamericanos. 2 - Independentemente da subdelegação de competências a que se refere o número anterior, carecem de minha anuência:
a) As despesas de representação do Gabinete, cujo contravalor em euros seja superior a 500,00 dólares norteamericanos;
b) As despesas com a aquisição e reparação de mobiliário e outros equipamentos para o Gabinete ou para as habitações, cujo contravalor em euros seja superior a 2.000,00 dólares norteamericanos;
c) As despesas com reparações ou beneficiações das habitações e das viaturas, cujo contravalor em euros seja superior a 2.000,00 dólares norteamericanos;
d) O aluguer de habitações e de viaturas que seja necessário atribuir ao pessoal militar;
e) As atualizações de vencimentos e outras alterações contratuais relativas a pessoal contratado localmente.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 24 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
11 de abril de 2016. - O Comandante, António Afonso dos Santos
Allen Revez, TGEN/PILAV.
209506439