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Despacho 5398/2016, de 21 de Abril

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Sumário

Subdelegação de competências no comandante das Forças Terrestres

Texto do documento

Despacho 5398/2016

Subdelegação de competências no comandante

das Forças Terrestres

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 964/2016, de 22 de dezembro de 2015, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, subdelego no Comandante das Forças Terrestres, TenenteGeneral António Xavier Lobato de Faria Menezes, a competência para, no âmbito do Comando das Forças Terrestres, autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

2 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante das Forças Terrestres que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 26 de novembro de 2015 e até à respetiva publicação.

5 de abril de 2016. - O Chefe do EstadoMaior do Exército, Carlos

António Corbal Hernandez Jerónimo, General.

209506341

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2574660.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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