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Declaração de Retificação 5/2016, de 21 de Abril

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Sumário

Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016

Texto do documento

Atenção por favor. O texto deste documento foi extraído do ficheiro PDF. O processo usado para este fim está sujeito a erros ou até a não funcionar de todo. Em caso de dúvida não deixe de consultar os documentos originais disponíveis aqui.

Declaração de Retificação n.º 5/2016

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto Lei 18/2016, de 13 de abril, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril 2016, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

Nos artigos 102.º, 103.º e 104.º, onde se lê:

«
Artigo 102.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Artigo 103.º

Produção de efeitos

O presente decretolei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 104.º

Entrada em vigor

O presente decretolei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

» deve ler-se:
«
Artigo 102.º

Produção de efeitos

O presente decretolei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 103.º

Entrada em vigor

O presente decretolei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

»

SecretariaGeral, 19 de abril de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.

ECONOMIA

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2574633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-18 - Decreto-Lei 107/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-21 - Decreto-Lei 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

  • Tem documento Em vigor 2016-04-13 - Decreto-Lei 18/2016 - Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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