Despacho Conjunto DDC77/91, de 17 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [113], de 17.05.1991, Pág. 5235
- Data: 1991-05-17
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Sumário
CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE DEFINIR AS CONDICOES DE ENQUADRAMENTO NA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRIPULANTES DAS EMBARCACOES SUJEITAS AO REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA.
Aviso
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