Regula o fornecimento das oleaginosas alimentares do ultramar ao território português, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção da mancarra guineense.

Despacho

Em face das condições muito especiais em que se processa a produção e comercialização da mancarra da Guiné e dentro do espírito que preside à integração económica do espaço português, foi entendido, em relação à próxima campanha, elevar, a título excepcional, o preço daquela oleaginosa com um adicional de $05 a suportar pela metrópole.

Dentro deste condicionalismo:

O Ministro do Ultramar e o Secretário de Estado do Comércio determinam que na campanha de 1964-1965, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 44507, de 14 de Agosto de 1962, sobre a circulação de oleaginosas alimentares do ultramar no espaço português - e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção exportável da mancarra guineense -, o fornecimento das referidas oleaginosas se regule pelas normas seguintes:

1.ª A produção de mancarra da Guiné destinada à metrópole será adquirida ao preço de 3$45 F. O. B. por quilograma. Deste quantitativo será atribuída a quantidade necessária para abastecimento directo da indústria dos Açores.

A província indicará a data a partir da qual é possível iniciar os fornecimentos.

2.ª Não são fixados preços nem contingentes para as restantes oleaginosas alimentares de qualquer das províncias ultramarinas.

3.ª Dentro destas regras, o Ministério do Ultramar e a Secretaria de Estado do Comércio diligenciarão, em toda a medida do possível, intensificar as correntes de comércio de oleaginosas alimentares entre a metrópole e as províncias ultramarinas, mantendo-se permanentemente informados, através de consulta recíproca, nomeadamente acerca de quaisquer operações que se projectem com o estrangeiro, por forma a harmonizar os interesses da exportação das províncias ultramarinas com as necessidades de abastecimento nacionais.

Ministério do Ultramar e Secretaria de Estado do Comércio, 18 de Dezembro de 1964.

- O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-08-14 - Decreto-Lei 44507 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

  Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de origem nacional dentro do espaço português.