Aviso (extrato) n.º 5160/2016
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 6 do artigo 11.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Rui de Carvalho de Araújo Moreira, datado de 01 de abril de 2016, foi designado para exercer em comissão de serviço o cargo de direção superior de 1.º grau, Diretor Municipal, da Direção Municipal de Serviços Jurídicos, José Paulo de Magalhães Correia de Matos, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.
Nota Curricular Habilitações:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 20 de janeiro de 1981 com a classificação de 16 valores.
Profissão:
Docente universitário/Advogado/Jurista. Admitido em outubro de 1981 como docente do Curso de Direito no Porto da Universidade Católica Portuguesa, para a área de direito privado:
Direito da Família, Direito das Sucessões, Direito Económico, Direitos Reais, Introdução ao Estudo do Direito, Introdução ao Direito Privado e Teoria Geral da Relação Jurídica; membro da Direção do Curso de Direito no Porto por mais de 10 anos.
Bibliografia:
“Polis - Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado”, Editorial Verbo, volume V, artigos sobre “Sucessão contratual”, “Suces-são legítima”, “Sucessão legitimária” e “Sucessão testamentária”.
Exerceu advocacia desde 1981 até 2007 na área do direito privado, em especial direito civil e direito comercial.
Consultor jurídico na área do direito civil da “Simmons & Simmons Rebelo de Sousa e Associados - Sociedade de Advogados” desde 2005 até 2007.
Diretor do Departamento Jurídico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social desde março de 2007 até 30 de setembro de 2014:
Diretor do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto, de 01 de outubro de 2014 a 31 de março de 2016:
Conhecimento e aplicação de todo o universo de leis da administração pública local e regional, em especial das autarquias locais (designa-damente as Leis da Autarquias Locais, das Finanças Locais, do Setor Empresarial do Estado, dos Pagamentos e Compromissos em Atraso, etc.);
Código de Procedimento Administrativo;
Direito do Urbanismo;
Direito de Mera Ordenação Social;
Processos Contraordenacionais;
Pareceres legislativos; etc.
Funções de direção e coordenação dos juristas que integram o departamento jurídico e as suas três divisões, bem como de coordenação e ligação com as sociedades de advogados que representam o Município; distribuição de processos, acompanhamento e revisão das propostas a submeter às reuniões do Executivo, informações, pareceres e reclamações; promoção de diligências de audição de interessados e tentativas de conciliação; instrução de processos contraordenacionais (elaboração de notas de culpa, inquirição de testemunhas, propostas de decisão fi-nal); taxas municipais; avaliação de desempenho; planos de formação; condução de processos disciplinares; participação em júris de concurso no âmbito dos contratos públicos; etc.
8 de abril de 2016. - A Diretora de Departamento Municipal de
Recursos Humanos, Dr.ª Sónia Cerqueira.
309502275
