de 20 de Julho
A Portaria 478/99, de 29 de Junho, aprovou o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, regulamentando o artigo 17.º da Lei 35/98, de 18 de Julho, diploma que define o estatuto das ONGA.O Regulamento do Registo Nacional das ONGA e Equiparadas foi posteriormente alterado pela Portaria 71/2003, de 20 de Janeiro.
A evolução entretanto verificada ao nível da comunicação de dados por via electrónica permite que, de futuro, os dados, relatórios e demais elementos a apresentar pelas ONGA e Equiparadas, no âmbito do Regulamento do Registo Nacional, sejam submetidos através do sítio na Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, pelo que se torna necessário proceder à alteração do referido Regulamento.
A submissão electrónica de dados pelas ONGA e Equiparadas passará a ser efectuada através do Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente, o qual constitui uma medida que se enquadra no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Programa SIMPLEX).
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei 35/98, de 18 de Julho, o seguinte:
1.º É aditado o artigo 24.º ao Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria 71/2003, de 20 de Janeiro, com a seguinte redacção:
«Artigo 24.º
Apresentação electrónica de dados
O envio à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) dos documentos referidos nos artigos 8.º e 13.º do presente Regulamento, bem como de outras informações exigidas nos termos do mesmo, é feito através do sistema electrónico disponibilizado pela APA no seu sítio na Internet.» 2.º A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 10 de Fevereiro de 2009.
