Nomeia a licenciada Anabela Marques de Bastos para prestar assessoria no Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Despacho 16403/2009

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Anabela Marques de Bastos para prestar assessoria na área da sua especialização ao meu Gabinete.

2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu

Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Julho de 2009 e cessa com o

exercício das minhas funções.

10 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das

Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

202032876

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.