Ministério do Ultramar, 15 de Dezembro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.
Portaria 20967, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 292/1964, Série I de 1964-12-15.
- Data: 1964-12-15
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Sumário
Manda passar à 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil de Macau e autoriza o governador da referida província ultramarina a abrir o crédito necessário à execução da presente portaria.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da parte final do n.º IV da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português e dos artigos 7.º e 86.º, alínea b), n.os 1.º e 4.º, do Decreto 43899, de 6 de Setembro de 1961, que passe a ser de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil de Macau, ficando o governador da respectiva província autorizado a abrir o crédito necessário à sua execução.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/12/15/plain-257297.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/257297.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1961-09-06 -
Decreto
43899 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas.
Aviso
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