Despacho Conjunto DDC28, de 6 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 54, de 06.03.1991, Pág. 2580
- Data: 1991-03-06
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Sumário
Determina que, nos processos tendentes à desafectação de áreas sujeitas ao regime florestal total ou parcial, a Direcção-Geral das Florestas deva solicitar parecer à comissão de coordenação regional e ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.
Aviso
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