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Declaração DD11237, de 4 de Dezembro

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Sumário

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Orçamento, autorizada, a título excepcional, a Biblioteca Nacional de Lisboa a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor.

Texto do documento

Declaração

Por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, proferido com fundamento no § único do artigo 2.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 45678, de 25 de Abril último, foi a Biblioteca Nacional de Lisboa autorizada, a título excepcional e enquanto não for promulgada disposição legal expressa, a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor.

Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Novembro de 1964. - O Secretário-Geral, Aureliano Felismino.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/12/04/plain-257244.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/257244.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-04-25 - Decreto-Lei 45678 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

    Promulga o Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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