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1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 3872-O/2016, do Exmo. Tenentegeneral Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 53, de 16 de março de 2016, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Bragança, Capitão de infantaria, Hernâni Mondragão Rodrigues Martins, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte. 2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de novembro de
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
5 de abril de 2016. - O Comandante do Comando Territorial de
Bragança, Amilcar da Cruz Ribeiro, Coronel.
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