Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no seguimento do despacho datado de 17 de junho de 2015, do Exm.º TenenteGeneral Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, onde foi consolidada a mobilidade prevista nos termos do artigo 99.º, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do artigo 248.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públi-cas por Tempo Indeterminado com a Técnica Superior (Engenheira Civil) - Margarida Maria Viana da Costa Rodrigues da Silva, ocupando vaga no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, com efeitos a um (1) de janeiro de dois mil e quinze (2015), para exercer funções na carreira e categoria na Direção de Infraestruturas, do Comando da Administração dos Recursos Internos, da Guarda Nacional Republicana, mantendo o vencimento correspondente entre a terceira (3.ª) e a quarta (4.ª) posição remuneratória e entre o nível remuneratório dezanove (19) e vinte e três (23) da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, que detinha no serviço de origem. 18 de março de 2016. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General. 209499296
Aviso 5009/2016, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18.
- Data: 2016-04-18
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação de mobilidade de técnico superior no mapa de pessoal da GNR
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2570155.dre.pdf .
Ligações deste documento
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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