Regulamento 300/2009, de 15 de Julho
- Corpo emitente: ICP-AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 135, de 15.07.2009, Pág. 27959
- Data: 2009-07-15
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Sumário
Estabelece o regulamento do procedimento de lançamento, liquidação e cobrança de taxas devidas ao Instituto das Comunicações de Portugal- Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM).
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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