Ministério do Ultramar, 3 de Julho de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
Portaria 21374, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 146/1965, Série I de 1965-07-03.
- Data: 1965-07-03
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Sumário
Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter execução, o disposto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto n.º 45823, que isenta de direitos de importação e mais imposições cobradas no despacho aduaneiro o material didáctico, oficial e de laboratório destinado aos Estudos Gerais Universitários.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º I da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, mediante proposta do Governo-Geral de Moçambique, publicar naquela província ultramarina, para ali ter execução, o disposto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto 45823, de 20 de Julho de 1964.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/07/03/plain-256957.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256957.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1964-07-20 -
Decreto
45823 -
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Torna extensivo às organizações provinciais de voluntários das províncias ultramarinas o regime aduaneiro prescrito no artigo 2.º do Decreto n.º 43513 e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas.
Aviso
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