Fixa os prazos para a conservação em arquivo de vários documentos dos Serviços Mecanográficos do Ministério.

Portaria 21496

Considerando que se torna necessário estabelecer prazos para a conservação em arquivo de vários documentos dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças;

Depois de ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o Arquivo Histórico do Ministério das Finanças:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 19.º do Decreto-Lei 45003, de 27 de Abril de 1963, fixar os prazos constantes do mapa que segue:

(ver documento original) Ministério das Finanças, 30 de Agosto de 1965. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Tarujo de Almeida, Subsecretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-04-27 - Decreto-Lei 45003 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas sobre o processamento mecanográfico das folhas, recibos de vencimentos e outros abonos actuais dos Servidores e pensionistas do Estado.