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Declaração DD11201, de 28 de Junho

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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei n.º 48430, que altera o Código Administrativo.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Direcção-Geral e o texto do Decreto-Lei 48430, nova redacção do artigo 488.º do Código Administrativo, publicado pelo Ministério do Interior, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, no Diário do Governo n.º 140, 1.ª série, de 14 do corrente, existe a seguinte divergência, que

assim se rectifica:

Na alínea b), onde se lê: «... no cargo que ocupam;», deve ler-se: «... no cargo que

ocupem;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Junho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/06/28/plain-256889.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256889.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-06-14 - Decreto-Lei 48430 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Altera o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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