Altera o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940.

Decreto-Lei 48430

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 488.º do Código Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

Art. 488.º Podem concorrer:

a) Os candidatos aprovados no concurso de admissão ao quadro ou no concurso de

promoção, conforme os casos;

b) Os funcionários da mesma categoria e classe com mais de dois anos de serviço no

cargo que ocupam;

c) Os funcionários na situação de inactividade no quadro;

d) Os funcionários reabilitados em revisão de processo;

e) Os inspectores ou subinspectores administrativos com mais de cinco anos de serviço e que tenham sido aprovados no respectivo concurso de habilitação.

§ 1.º Sempre que o concurso fique deserto, abrir-se-á novo concurso, ao qual podem ser admitidos funcionários da mesma categoria e classe com dispensa do tempo mínimo de serviço no cargo que ocupem, os quais, no entanto, só poderão ser providos na falta de

candidatos nas condições normais.

§ 2.º Os concorrentes terão apenas de requerer o provimento, indicando nos seus requerimentos os títulos que os habilitam a concorrer.

§ 3.º Se a vaga a prover pertencer aos governos civis ou administrações de bairro, o processo do concurso será apresentado ao Ministro do Interior, e se a vaga pertencer a um corpo administrativo será aquele remetido ao respectivo presidente pelo director-geral.

§ 4.º Aos concursos de provimento dos lugares de secretários de governos civis, chefes de secretarias, agentes do Ministério Público junto das auditorias e, bem assim, dos que envolvam exercício de funções de autoridade só podem ser admitidos candidatos do sexo

masculino.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-06-28 - DECLARAÇÃO DD11201 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 48430, que altera o Código Administrativo.