Aviso (extrato) n.º 4975/2016
Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade
José Inácio Cardoso Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 17 de março de 2016, deliberou submeter a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de “Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade”
Mais torna público, que aquele projeto de Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra na Divisão da Educação Cultura e Ação Social, sita no Largo Manuel Baltazar, na cidade de Felgueiras, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Felgueiras, em www.cm-felgueiras.pt.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, por carta registada com aviso de receção, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras ou na mencionada página da Internet (http:
//www.cm-felgueiras.pt).
21 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Inácio Ribeiro. 309465818
MUNICÍPIO DE GRÂNDOLA
