Anexa à zona de caça associativa do Monte Serrinha e anexas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Expectação e São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 679-AFN).

Portaria 748/2009

de 14 de Julho

Pela Portaria 1207/2003, de 15 de Outubro, foi renovada a zona de caça associativa do Monte Serrinha e anexas (processo 679-AFN), situada no município de Campo Maior, concessionada à Associação de Caçadores O Pombo Torcaz.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o conselho cinegético municipal, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Expectação e São João Baptista, município de Campo Maior, com a área de 192 ha, ficando a mesma com a área total de 1254 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º Esta portaria entra em vigor no dia 12 de Setembro de 2009.

Em 30 de Junho de 2009.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.

- Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-15 - Portaria 1207/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte da Serrinha e anexas (processo n.º 679-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.