Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Alagoa, bem como a transferência de gestão, por igual período, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide (processo n.º 3314-AFN).

Portaria 747/2009

de 14 de Julho

Pela Portaria 963/2003, de 11 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Alagoa (processo 3314-AFN), situada nos municípios de Portalegre e Castelo de Vide, válida até 11 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alagoa.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, com a área de 231 ha, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, com a área de 241 ha, totalizando 472 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 12 de Setembro de 2009.

Em 30 de Junho de 2009.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.

- Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-11 - Portaria 963/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria a zona de caça municipal de Alagoa (processo nº 3314-DGF), pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Alagoa.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.