Portaria 21440
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da Repartição Judicial da Relação do Porto com um escriturário de 1.ª classe.
Ministério da Justiça, 5 de Agosto de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.