Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 22837, alterada pelo n.º 4.º da Portaria n.º 23320 (cursos de formação de oficiais da reserva marítima).

Portaria 23424

Considerando a conveniência de adaptar às necessidades da Armada certas disposições respeitantes aos quadros de complemento, na parte relativa ao recrutamento dos oficiais

da reserva marítima:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:

1.º A alínea a) do n.º 1.º da Portaria 22837, de 19 de Agosto de 1967, alterada pelo n.º 4.º da Portaria 23320, de 19 de Abril de 1968, toma a redacção seguinte:

1.º ...

a) Em declaração escrita, a entregar na Direcção do Serviço do Pessoal até 31 de Dezembro do ano em que se matricularem pela primeira vez, assumam o compromisso de prestar serviço nas unidades das marinhas mercante ou de pesca durante os seis anos subsequentes à conclusão dos seus cursos na Escola Náutica;

b) ...

2.º Para os alunos que se encontram matriculados no corrente ano lectivo a declaração referida no número anterior deverá ser entregue no prazo de vinte dias após a

publicação desta portaria.

Ministério da Marinha, 7 de Junho de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando

Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-08-19 - Portaria 22837 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Transfere para outra unidade da Armada a incumbência de organizar e coordenar o funcionamento dos Cursos de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.) - Revoga a Portaria n.º 22020 de 30 de Maio de 1966.

• 1968-04-19 - Portaria 23320 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações nas Portarias n.os 21999, de 13 de Maio de 1966, 22016, de 26 de Maio de 1966 e 22837, de 19 de Agosto de 1967, relativas aos oficiais dos quadros de complemento.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-09-15 - Portaria 535/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Ajusta algumas disposições da Portaria n.º 22837 à nova estrutura dos cursos de oficiais da marinha mercante, estabelecida pelo Regulamento da Escola Náutica do Infante D. Henrique.