Fixa a comissão de gestão do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).

Despacho 15600/2009

No âmbito do programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e Emprego (IIE), foi criado o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), através do Decreto-Lei 104/2009, de 12 de Maio, que no n.º 2 do seu artigo 9.º determina que a entidade gestora, pelo exercício das funções cobra uma comissão de gestão a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, sob proposta do conselho geral.

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo acima referido, o conselho geral do FIEAE propôs a aprovação de uma comissão de gestão, a pagar trimestral e postecipadamente, no valor de 1,75 % ao ano sobre o capital subscrito do FIEAE.

Assim, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 104/2009, de 12 de Maio, fixa-se a comissão de gestão do FIEAE, que deverá ser paga trimestral e postecipadamente, no valor de 1,75 % ao ano sobre o capital subscrito.

28 de Junho de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António

Gomes de Almeida de Pinho.

201993868

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-12 - Decreto-Lei 104/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), especialmente vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas como forma de dotação destas mesmas empresas de recursos financeiros imediatos, normalmente acompanhada da reserva da utilização e direito ou obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):