Deliberação (extrato) n.º 667/2016
Subdelegação de competências
Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., de 1 de março de 2016, publica-se nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07/01 e de acordo com o n.º 3 do artigo 7.º do Anexo II do DL n.º 233/2005, de 29/12 republicado pelo DL n.º 12/2015, de 26/01, e ainda, de acordo com o Ponto II.2.2 da Delegação de Competências, a Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dra. Maria do Rosário Ferreira Fonseca, no uso dos poderes que lhe foram delegados por deliberação do Conselho de Administração de 1 de março de 2016, subdelega no Diretor do Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos, Dr. João Carlos Gordilho Faustino, sem prejuízo do poder de avocação, a todo o tempo, as seguintes competências:
No âmbito da Gestão de Recursos Humanos do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.:
a) Autorizar e emitir declarações/certidões a trabalhadores da Instituição;
b) Promover a verificação domiciliária de doença, nos termos da lei;
c) Promover a submissão dos trabalhadores a juntas médicas, nos termos da lei; social dos trabalhadores;
d) Praticar todos os atos relativos à aposentação, reforma e proteção
e) Autorizar pedidos e planos de férias que se encontram em conformidade e que contemplem parecer favorável da chefia e devidamente informados pelo SGPRH.
f) Assinar a correspondência e expediente e praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos.
A presente subdelegação produz efeitos desde 1 de março de 2016, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados.
30 de março de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Manuel Francisco Roque Santos.
309475027
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO CÁVADO
Aviso 4883/2016 Para os efeitos previstos na alínea b) n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, na redação atualizada, torna-se público que, conforme meu despacho de 29 de fevereiro de 2016, o trabalhador do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Ave Domingos Fernando Peixoto da Silva consolidou a mobilidade na categoria de técnico superior no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Cávado, nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atualizada.
O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016. 29 de fevereiro de 2016. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Dr. Ricardo Rio.
309479191
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S. A.
