Deliberação (extrato) n.º 665/2016
Subdelegação de competências
Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., de 1 de março de 2016, publica-se, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07/01, e de acordo com o n.º 3 do artigo 7.º do Anexo II do DL n.º 233/2005, de 29/12, republicado pelo DL n.º 12/2015, de 26/01, e ainda, de acordo com o Ponto III.3.3. da Delegação de Competências, o Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Miguel Jorge de Figueiredo Carpinteiro, no uso dos poderes que lhe foram delegados por deliberação do Conselho de Administração de 1 de março de 2016, subdelega na Diretora do Serviço de Gestão de Doentes, Dr.ª Célia Roque, sem prejuízo do poder de avocação, a todo o tempo, a seguinte competência:
autorizar a requisição de transporte de doentes a entidades externas, nas seguintes áreas:
transporte não urgente de doentes, o transporte urgente de doentes (apesar de reunir critério clínico não necessita de transportes de urgên-cia/emergência préhospitalar - CODU/INEM), o transporte de doentes para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), o transporte de produtos de e para os doentes (produtos sanguíneos, próteses, etc.), e outra tipologia enquadrada pela missão do CHS, E. P. E. A presente subdelegação produz efeitos desde 1 de março de 2016, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados.
30 de março de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Manuel Francisco Roque Santos.
309474833