Renova a nomeação de Amável Alberto Freixo Calhau para desempenhar as funções de membro do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal na qualidade de revisor oficial de contas

Despacho 15410/2009

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, renovo a nomeação do Dr.

Amável Alberto Freixo Calhau para desempenhar as funções de membro do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal na qualidade de revisor oficial de contas.

2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de Maio de 2009.

1 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-01-31 - Lei 5/98 - Assembleia da República

  Altera a lei orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto Lei 337/90, de 30 de Outubro, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Determina que a partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda, a Lei Orgânica do Banco de Portugal passará a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo simultaneamente revogada a Lei vigente.