Despacho 15433/2009, de 8 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 130, de 08.07.2009, Pág. 26702
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Data:
2009-07-08
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Autoriza o exercício de funções, previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, ao licenciado Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio.
Despacho 15433/2009
Em aditamento ao meu
despacho 5102/2009, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009, que nomeia o licenciado em Direito Nuno
Miguel Cardoso Pereira Lúcio para prestar apoio ao meu Gabinete no âmbito da sua
especialidade, autorizo o nomeado a utilizar as faculdades previstas na alínea b) do n.º
2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2009.
1 de Julho de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação,
Manuel António
Gomes de Almeida de Pinho.
201987817
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/08/plain-256507.pdf ;
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