Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico dos lançamentos da contribuição predial e do imposto de capitais (secção A) - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

Portaria 21528

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças:

1.º Aprovar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 40025, de 3 de Janeiro de 1955, os impressos constantes dos modelos anexos, destinados à execução por processo mecanográfico dos lançamentos da contribuição predial e do imposto de capitais (secção A):

S. M. - Modelo C. I. 1 - Alterações em relação ao ano anterior - (Contribuintes a figurar no lançamento) - Nomes e moradas (rostos e intercalares).

S. M. - Modelo C. I. 2 - Relação dos contribuintes por ordem numérica (rostos e intercalares).

2.º Considerar os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

Ministério das Finanças, 14 de Setembro de 1965. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Tarujo de Almeida, Subsecretário de Estado do Orçamento.

(ver documento original) Ministério das Finanças, 14 de Setembro de 1965. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Tarujo de Almeida, Subsecretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-01-03 - Decreto-Lei 40025 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Determina que os modelos dos impressos necessários para a execução dos serviços pelo sistema mecanográfico sejam aprovados por Portaria do Ministério das Finanças.