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Portaria 21523, de 11 de Setembro

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Sumário

Alteram os quadros das secções centrais de informações e arquivo das secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto.

Texto do documento

Portaria 21523

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 46459, de 28 de Julho de 1965, o quadro da secção central de informações e arquivo da secretaria-geral dos tribunais da comarca do Porto seja formado por um lugar de catalogador (escriturário de 1.ª classe) e um de escriturário de 1.ª classe, criados por esta portaria, e pelos lugares de fiel de arquivo (escriturário de 1.ª classe), um de escriturário de 2.ª classe e o de oficial-porteiro, que transitam do quadro actual da referida secretaria-geral.

Ministério da Justiça, 11 de Setembro de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/09/11/plain-256493.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256493.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-07-28 - Decreto-Lei 46459 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Cria nas secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto uma secção central de informações e arquivo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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