Portaria 21522, de 11 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
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Fonte: Diário do Governo n.º 206/1965, Série I de 1965-09-11.
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Data:
1965-09-11
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Secções desta página::
Alteram os quadros das secções centrais de informações e arquivo das secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto.
Portaria 21522
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do
Decreto-Lei 46459, de 28 de Julho de 1965, o quadro da secção central de informações e arquivo da secretaria-geral dos tribunais da comarca de Lisboa seja formado por um lugar de catalogador (escriturário de 1.ª classe), dois de escriturário de 1.ª classe e um de escriturário de 2.ª classe, criados por esta portaria, e pelos lugares de fiel de arquivo (escriturário de 1.ª classe), um de escriturário de 2.ª classe e o de oficial-porteiro, que transitam do quadro actual da referida secretaria-geral.
Ministério da Justiça, 11 de Setembro de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/09/11/plain-256491.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256491.dre.pdf .
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