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Portaria 737/2009, de 8 de Julho

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Sumário

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta da França, abrangendo dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Teixoso e Peraboa, município da Covilhã (processo n.º 1630-AFN).

Texto do documento

Portaria 737/2009

de 8 de Julho

Pela Portaria 589/94, de 13 de Julho, foi concessionada à TERRAPRIMA - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Quinta da França (processo 1630-AFN), situada no município da Covilhã, válida até 13 de Julho de 2009.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Teixoso e Peraboa, município da Covilhã, com a área de 473 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Julho de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/08/plain-256462.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256462.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-07-13 - Portaria 589/94 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Quinta da França", sito nas freguesias de Peraboa e Teixoso, município da Covilhã, e concesiona à TERRAPRIMA - Sociedade Agrícola, Lda. a zona de caça turística da Quinta da França (processo n.º 1630 do Instituto Florestal).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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