Rectifica o Decreto-Lei n.º 46449, de 23 de Julho de 1965, que criou o Fundo de Fomento do Desporto.

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 163, 1.ª série, de 23 de Julho último, pelo Ministério da Educação Nacional, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei 46449, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 6.º, onde se lê: «1.º A administração do Fundo de Fomento do Desporto ...», deve ler-se: «1. A administração do Fundo de Fomento do Desporto ...».

No artigo 11.º, onde se lê: «... das funções cometidas ao Fundo de Fomento do Desporto, nos termos do artigo 2.º, ...», deve ler-se: «... das funções cometidas ao Fundo de Fomento do Desporto nos termos do artigo 2.º, ...».

No artigo 14.º, n.º 2, onde se lê: «As deliberações sobre coordenação de fomento gimno-desportivo, ...», deve ler-se: «As deliberações sobre coordenação e fomento gimno-desportivo, ...».

No artigo 19.º, n.º 1, onde se lê: «Nos planos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 2.º, ...», deve ler-se: «Nos planos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º, ...».

Presidência do Conselho, 31 de Agosto de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-07-23 - Decreto-Lei 46449 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria o Fundo de Fomento do Desporto, organismo com autonomia administrativa e financeira, na dependência do Ministro da Educação. Estabelece as atribuições, órgãos, competências, funcionamento e financiamento do referido Fundo. Altera o Decreto-Lei n.º 43777 de 3 de Julho de 1961 (atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas).