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Aviso 4798/2016, de 11 de Abril

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Sumário

Aprovação da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples de Ílhavo

Texto do documento

Aviso 4798/2016

Aprovação da proposta de delimitação da Área

de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples de Ílhavo

Marcos Labrincha Ré, Vicepresidente da Câmara Municipal de Ílhavo, torna público que por proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 3 de fevereiro de 2016 e deliberação da Assembleia Municipal de Ílhavo de 19 de fevereiro de 2016, foi aprovada a delimitação de Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples de Ílhavo, elaborada nos termos do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

No âmbito da discussão pública foram recebidas sugestões e considerandos sobre o programa definido, que foram atendidas na generalidade e efetuadas as alterações necessárias.

Os elementos relativos à delimitação da ARU e ORU Simples de Ílhavo encontram-se disponíveis para consulta na página oficial da Câmara Municipal de Ílhavo em www.cm-ilhavo.pt e no Gabinete de Atendimento Geral (GAG) da Câmara Municipal durante o período normal de expediente.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso no Diário da República, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

31 de março de 2016. - O VicePresidente da Câmara Municipal de

Ílhavo, Marcos Labrincha Ré.

209481864

MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2562744.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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