Despacho (extrato) n.º 4846/2016
Artigo único
Por despacho de 31 de março de 2016, do TenenteGeneral Ajudante-General do Exército, proferido no uso de competência delegada, é subdelegada no MajorGeneral Marco António Mendes Paulino Serronha, Presidente da Secção Autónoma n.º 1 (SA 1) do Conselho Coordenador da Avaliação do Exército, a competência em si delegada, para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva Secção Autónoma:
a) Validar as avaliações de
b) Homologar as avaliações;
c) Decidir das reclamações dos avaliados;
d) Nomear avaliador específico que elaborará proposta de avaliação, a entregar à Secção Autónoma (SA), com vista à avaliação requerida pelos trabalhadores que se encontrem nas situações previstas nos n.os 3, 5 e 7 do artigo 42.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP);
e) Presidir à SA e designar os dirigentes que a integram, nos termos da lei (n.º 2 do artigo 58.º do SIADAP);
f) Designar, pelo período de dois ciclos de avaliação, os 4 vogais representantes da Administração na Comissão Paritária (dois efetivos, um dos quais orienta os trabalhos, e dois suplentes. Os vogais são membros da SA) (n.º 3 do artigo 59.º do SIADAP);
g) Submeter à apreciação da Comissão Paritária os requerimentos fundamentados dos trabalhadores que solicitem a intervenção deste órgão sobre as propostas de avaliação de que tomaram conhecimento e que serão sujeitas a homologação (n.os 1 e 2 do artigo 70.º do SIADAP);
h) Atribuir, no caso do n.º 5 do artigo 69.º do SIADAP, nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva fundamentação, quando decidir pela não homologação das avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pela SA (n.º 2 do artigo 60.º do SIADAP);
i) Proceder a nova avaliação, quando for proferida decisão favorável ao trabalhador em sede de recurso hierárquico ou jurisdicional, sempre que não seja possível ao novo superior hierárquico proceder à sua revisão (n.º 3 do artigo 73.º do SIADAP).
Produção de efeitos. - Este despacho produz efeitos desde 25 de fevereiro de 2016, ficando deste modo ratificados todos os atos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação. 1 de abril de 2016. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Joaquim do Cabo Sabino, COR INF.
209483208
Força Aérea Comando de Pessoal da Força Aérea
