1 - Nos termos da conjugação do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo com o despacho de subdelegação n.º 2787/2016, de 11 de fevereiro de 2016 do Vicealmirante Superinten-dente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 38 de 24 de fevereiro de 2016, subdelego no Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, o 23982 CMG M José Manuel Antunes Pereira competência para autorizar despesas:
a) Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 Euros;
b) Relativos a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 5.000,00 Euros;
2 - Delego ainda, nos termos dos artigos 42.º e 43.º e do n.º 2 e 3.º do artigo 55.º do Decreto Lei 4/2015, no 23982 CMG M José Manuel Antunes Pereira, na qualidade de Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão patrimonial deste Depósito, todos os atos e procedimentos que haja que realizar.
3 - Esta subdelegação de competências produz efeitos a partir da presente data, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, desde 26 de novembro de 2015.
1 de abril de 2016. - O ContraAlmirante, José Luís Garcia Belo. 209481483
