Permite que sejam dispensadas, sempre que a impossibilidade da sua obtenção seja reconhecida, as informações referentes a pessoal a que se referem o n.º 3.º e seu § único da Portaria n.º 20681 (recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas).

Portaria 21588

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 32.º do Decreto-Lei 35422, de 29 de Dezembro de 1945, o seguinte:

1.º As informações referentes a pessoal a que aludem o n.º 3.º e seu § único da Portaria 20681, de 13 de Julho de 1964, poderão ser dispensadas sempre que a impossibilidade da sua obtenção seja reconhecida por despacho ministerial, sobre informação da Repartição de Serviços Administrativos e parecer do director-geral.

§ único. Se dos processos dos candidatos não constar qualquer informação respeitante à categoria em que se encontram na altura do concurso, o facto será considerado na informação da Repartição de Serviços Administrativos e a falta será suprida pelo director-geral no seu parecer.

2.º O disposto nesta portaria é aplicável aos processos de concurso que se encontrem na fase de organização.

Secretaria de Estado da Agricultura, 19 de Outubro de 1965. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-29 - Decreto-Lei 35422 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

  Fixa os novos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e estabelece regras quanto à admissão e promoção dos funcionários e respectivas habilitações mínimas.

• 1964-07-13 - Portaria 20681 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Modifica algumas das normas regulamentares estabelecidas na Portaria n.º 16730, relativas ao recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, com excepção do pessoal do quadro de investigação - Revoga várias disposições da referida portaria.