Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Outubro de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Portaria 21583

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Outubro de 1965, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 18 de Outubro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-10-18 - Portaria 21582 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria a esquadrilha de lanchas do Zaire e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire, criada pela Portaria n.º 18636.