Rectifica o Decreto-Lei n.º 45966, de 14 de Outubro, que regula a comercialização dos vinhos nacionais, comuns e especiais, de marca registada, contidos em garrafas, botijas ou frascos de qualquer formato e capacidade.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 241, 1.ª série, de 14 de Outubro do ano findo, pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Comércio, Comissão de Coordenação Económica, o Decreto-Lei 45966, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 14.º, onde se lê: «... estabelecimentos citados nas alíneas A) e E) do artigo 2.º ...», deve ler-se: «... estabelecimentos citados nas alíneas A) a E) do artigo 2.º ...».

Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-10-14 - Decreto-Lei 45966 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Regula a comercialização dos vinhos nacionais, comuns e especiais, de marca registada, contidos em garrafas, botijas ou frascos de qualquer formato e capacidade, com rótulo de papel ou alumínio e com a indicação da graduação alcoólica e do ano de engarrafamento, no rótulo ou em gargantilha - Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 1890.